Outras (NP) | Documento: 161973133
Principal
Especificação de Outras
Contratação direta
Síntese (Texto do Despacho)
I - Em vista dos elementos constantes do presente, em especial o documentos de formalização de demanda sob SEI 161624291, proposta SEI 161758908, a pesquisa de preço SEI 161691864, 161691882, 161691875 e 161767872, justificativa para a escolha da fornecedora 161691525 e Parecer Jurídico 161838485, AUTORIZO, com fundamento no art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e Decreto Municipal nº 62.100/22, a contratação direta da empresa E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.079.086/0001-03, com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, para prestação contínua de serviços de Bombeiro Civil - Classe II, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de uniformes, equipamentos, materiais e demais recursos necessários à execução das atividades de prevenção e combate inicial a incêndios, atendimento a situações de pânico, abandono de edificações, primeiros socorros e desenvolvimento de ações preventivas, para atendimento das unidades da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa de São Paulo (161624642), pelo valor mensal estimado de R$ 301.174,32 (trezentos e um mil cento e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e pelo total estimado de R$ 3.614.091,84 (três milhões, seiscentos e quatorze mil noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme minuta de contrato SEI 161691313, onerando as dotações abaixo, devendo no próximo exercício onerar dotação própria:- Nota de Reserva nº 54.172/2026 - SEI nº 161700086, onerando a dotação orçamentária nº 25.10.13.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0.- Nota de Reserva nº 54.176/2026 - SEI nº 161704579, onerando a dotação orçamentária nº 25.10.13.392.4032.2.025.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0;- Nota de Reserva nº 54.177/2026 - SEI nº 161704707, onerando a dotação orçamentária nº 25.10.13.392.4032.2.434.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0; e- Nota de Reserva nº 54.178/2026 - SEI nº 161704826, onerando a dotação orçamentária nº 25.10.13.392.4032.2.435.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0. II - Considero justificadas a contratação pretendida, a escolha do fornecedor e a modalidade de contratação, bem como a pesquisa de preços realizada nos autos e a manutenção do escopo e dos valores do contrato, frente o disposto no art. 4º do Decreto nº 60.041/20. III - Nos termos do art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/22, ficam designados como fiscais desta contratação os servidores informados no doc. 161624291. IV - Autorizo a emissão da nota de empenho em favor da contratada e seu anexo representativo do contrato, de acordo com a legislação orçamentária vigente.
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
30/07/2026